Esta \u00e9 a FAQ do site, uma rela\u00e7\u00e3o de perguntas e respostas elaboradas a partir de situa\u00e7\u00f5es hipot\u00e9ticas ou com base nos questionamentos mais frequentes recebidos pela C\u00e2mara.
01. De que forma posso ter acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas da C\u00e2mara de Vereadores?
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Por meio de requerimento dirigido ao Presidente da C\u00e2mara. Para maiores detalhes sobre o procedimento, acesse o banner \u201cAcesso a informa\u00e7\u00e3o\u201d.
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02. A quais informa\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara de Vereadores posso ter acesso?
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Todas as informa\u00e7\u00f5es produzidas pela C\u00e2mara de Vereadores, ou que estejam sob sua guarda, s\u00e3o de acesso p\u00fablico. H\u00e1 apenas tr\u00eas exce\u00e7\u00f5es: Informa\u00e7\u00f5es consideradas pessoais, ou seja, aquelas relativas \u00e0 intimidade, vida privada, honra e imagem de um indiv\u00edduo (Art. 31 \u2013 Lei n\u00ba 12.527/11); Informa\u00e7\u00f5es declaradas sigilosas pelas autoridades competentes, por terem sido consideradas imprescind\u00edveis \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado (Art. 24 \u2013 Lei n\u00ba 12.527/11); e\u00a0 Informa\u00e7\u00f5es consideradas de acesso restrito em raz\u00e3o das demais hip\u00f3teses legais de sigilo (Art. 22 \u2013 Lei n\u00ba 12.527/11).
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03. Quem pode ter acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas na C\u00e2mara de Vereadores?
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Todos podem solicitar acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara de Vereadores. O pedido precisa conter a identifica\u00e7\u00e3o e o contato do requerente, bem como a especifica\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o solicitada.
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04. O acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o \u00e9 gratuito?
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Sim. O servi\u00e7o de busca e o fornecimento da informa\u00e7\u00e3o s\u00e3o gratuitos. Apenas nas hip\u00f3teses de reprodu\u00e7\u00e3o de documentos poder\u00e1 ser cobrado o valor necess\u00e1rio ao ressarcimento do custo dos servi\u00e7os e dos materiais utilizados (Art. 12 \u2013 Lei n\u00ba 12.527/11).\u00a0
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05. O que \u00e9 legislatura?
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Legislatura \u00e9 o per\u00edodo de 04 (quatro) anos que coincide com o per\u00edodo de um mandato de Vereador/Prefeito.
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06. O que \u00e9 per\u00edodo legislativo?
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Corresponde a cada ano que comp\u00f5e uma legislatura separadamente. Inicia em 01 de janeiro e termina em 31 de dezembro.
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07. Quais os tipos de sess\u00f5es existentes?
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De acordo com o Regimento Interno, as sess\u00f5es da C\u00e2mara ser\u00e3o ordin\u00e1rias, extraordin\u00e1rias, solenes e ou comemorativas.
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08. Quando ocorrem as sess\u00f5es ordin\u00e1rias?
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As sess\u00f5es ordin\u00e1rias ocorrem fora do per\u00edodo de recesso (o per\u00edodo de fevereiro a dezembro \u00e9 tamb\u00e9m conhecido como \u201cSess\u00e3o Legislativa\u201d), na primeira e na segunda segunda-feira de cada m\u00eas, e t\u00eam in\u00edcio \u00e0s 19hs30min, conforme o Regimento Interno.
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09. Como s\u00e3o redigidas as Atas das Sess\u00f5es?
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Conforme o Regimento Interno, a reda\u00e7\u00e3o das atas das sess\u00f5es conter\u00e3o sucintamente as mat\u00e9rias tratadas, e as proposi\u00e7\u00f5es e documentos apresentados ser\u00e3o apenas indicados com o objeto a que se referem. Al\u00e9m disso, as atas das sess\u00f5es ser\u00e3o submetidas a discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o na sess\u00e3o subsequente, e s\u00f3 depois de aprovadas \u00e9 que ser\u00e3o assinadas.
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10. Onde posso acompanhar o andamento das despesas da C\u00e2mara?
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