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N\u00c3O HOUVE ATUALIZA\u00c7\u00c3O/ALTERA\u00c7\u00c3O DA REGULAMENTA\u00c7\u00c3O E VALORES RELATIVO A DI\u00c1RIAS - RESOLU\u00c7\u00c3O 01/2023 AINDA VIGENTE NO EXERC\u00cdCIO DE 2025.
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(Atualiza\u00e7\u00e3o: 26/05/2025)\u00a0\u00a0
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\r\nVers\u00e3o HTML
\r\n| \r\n RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 01/2023 \r\n\u00a0 \r\n\u00a0 \r\nDisciplina a concess\u00e3o de di\u00e1rias no \u00e2mbito do Poder Legislativo de Terra Nova do Norte e d\u00e1 outras provid\u00eancias. \r\n\u00a0 \r\n\u00a0 \r\nOli Onevio Zenni, Presidente da C\u00e2mara Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou, e ele no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por lei, promulga a seguinte Resolu\u00e7\u00e3o: \r\n\u00a0 \r\nArt. 1\u00b0. Os vereadores e os servidores do Poder Legislativo de Terra Nova do Norte - MT que, a servi\u00e7o ou por interesse deste Poder, se afastarem da sede, em car\u00e1ter eventual transit\u00f3rio para outro ponto do territ\u00f3rio mato-grossense, para outro Estado do territ\u00f3rio nacional, far\u00e3o jus \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de di\u00e1rias. \r\n\u00a0 \r\n\u00a7 1\u00ba A di\u00e1ria ser\u00e1 solicitada formalmente pelo vereador ou servidor do Poder Legislativo de Terra Nova do Norte - MT e posteriormente autorizada pelo Ordenador de Despesa. \r\n\u00a0 \r\n\u00a7 2\u00ba A di\u00e1ria ser\u00e1 concedida por dia de afastamento da sede do servi\u00e7o e destina-se a indenizar o servidor ou vereador das despesas decorrentes da viagem. \r\n\u00a0 \r\n\u00a7 3\u00ba A di\u00e1ria ser\u00e1 concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento n\u00e3o exigir pernoite fora da sede, conforme preceitua o par\u00e1grafo primeiro do Art. 60 da Lei Municipal n\u00ba 128, de 13 de julho de 1990. \r\n\u00a0 \r\nArt. 2\u00ba O pagamento de di\u00e1rias aos vereadores e servidores do Poder Legislativo s\u00f3 poder\u00e3o ser efetuados e concedidos com a pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do Ordenador de Despesas. \r\n\u00a0 \r\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013\u00a0O pagamento das di\u00e1rias ser\u00e1 efetuado por meio de Ordem Banc\u00e1ria na conta do beneficiado, ou ainda atrav\u00e9s de cheque nominal ao mesmo, obedecendo \u00e0 tabela de valores de di\u00e1ria, constante no Anexo I desta Resolu\u00e7\u00e3o. \r\n\u00a0 \r\nArt. 3\u00ba A concess\u00e3o de di\u00e1rias ser\u00e1 precedida de solicita\u00e7\u00e3o formal conforme modelo constante no Anexo II desta Resolu\u00e7\u00e3o. O servidor ou vereador dever\u00e3o especificar claramente os servi\u00e7os a serem executados. \r\n\u00a0 \r\n\u00a7 1\u00ba\u00a0Na solicita\u00e7\u00e3o de di\u00e1rias (Anexo II) dever\u00e3o constar: \r\n
\u00a0 \r\n\u00a0 \r\n\u00a0 \r\n\u00a0 \r\n\u00a0 \r\n
\u00a0 \r\n\u00a7 2\u00ba\u00a0O Vereador ou Servidor deve apresentar no prazo de 05 (cinco) dias de seu retorno \u00e0 sede, relat\u00f3rio de viagem conforme modelo constante no Anexo III desta Resolu\u00e7\u00e3o. \r\n\u00a0 \r\n\u00a7 3\u00ba\u00a0No relat\u00f3rio de viagem (Anexo III) devem conter claramente: \r\n
\u00a7 4\u00ba\u00a0A n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o do referido relat\u00f3rio de viagem obriga o vereador ou servidor benefici\u00e1rio de di\u00e1ria a restituir integralmente valor recebido. \r\n\u00a0 \r\n\u00a7 5\u00ba\u00a0Sendo autorizada prorroga\u00e7\u00e3o do afastamento, o vereador ou servidor deve receber as di\u00e1rias correspondentes do per\u00edodo prorrogado, formalizando-se novo processo, onde deve ser juntada c\u00f3pia do relat\u00f3rio de viagem original. \r\n\u00a0 \r\n\u00a7 6\u00ba\u00a0Na hip\u00f3tese de o servidor ou vereador do Poder Legislativo receber di\u00e1rias e n\u00e3o se deslocar da sede, dever\u00e1 restitu\u00ed-las integralmente no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data prevista para sa\u00edda, ou caso retorne antes da data prevista dever\u00e1 restituir as di\u00e1rias n\u00e3o utilizadas no prazo de 05 (cinco) dias, contados ap\u00f3s seu retorno. \r\n\u00a0 \r\n\u00a0 \r\n\u00a0 \r\n\u00a0 \r\n\u00a0 \r\n\u00a0 \r\n\u00a0 \r\nArt. 4\u00ba Dever\u00e3o compor o processo para a devida a presta\u00e7\u00e3o de contas: relat\u00f3rio de viagem, comprovantes de participa\u00e7\u00e3o em cursos e treinamentos, al\u00e9m da solicita\u00e7\u00e3o fundamentada, autoriza\u00e7\u00e3o pelo ordenador de despesas, notas de empenho e liquida\u00e7\u00e3o, comprovante de recebimento dos valores pelo servidor (c\u00f3pia de cheque ou ordem banc\u00e1ria), bem como da sua devolu\u00e7\u00e3o, quando for o caso. \r\n\u00a0 \r\nArt. 5\u00ba - A presente resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 amparada na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Terra Nova do Norte \u2013 MT, de 1990, na Lei Municipal 128/1990 e no Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal. \r\n\u00a0 \r\nArt. 6\u00b0 As despesas decorrentes desta Resolu\u00e7\u00e3o correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias. \r\n\u00a0 \r\nArt. 7\u00ba Esta resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01/2016. \r\nGabinete da Presidencia, aos vinte e sete dias do m\u00eas de janeiro de 2023. \r\n\u00a0 \r\nOli Onevio Zenni \r\nVereador \r\n\u00a0 \r\n\u00a0 \r\n\u00a0 \r\n\u00a0 \r\n\u00a0 \r\n\u00a0 \r\n\u00a0 \r\n\u00a0 \r\n\u00a0 \r\n\u00a0 \r\n\u00a0 \r\n\u00a0 \r\n\u00a0 \r\n\u00a0 \r\n\u00a0 \r\n\u00a0 \r\n\u00a0 \r\n\u00a0 \r\n\u00a0 \r\n\u00a0 \r\n\u00a0 \r\n\u00a0 \r\n\r\n\u00a0 \r\n
\u00a0 \r\n\u00a0 \r\n\u00a0 \r\n\u00a0 \r\n\u00a0 \r\n\u00a0 \r\n\u00a0 \r\n\u00a0 \r\n\u00a0 \r\n\u00a0 \r\n\u00a0 \r\n\u00a0 \r\n\u00a0 \r\n\u00a0 \r\n\u00a0 \r\n\u00a0 \r\n\u00a0 \r\n\u00a0 \r\n\u00a0 \r\n\u00a0 \r\n\u00a0 \r\n\u00a0 \r\n\u00a0 \r\n\u00a0 \r\nAnexo II \r\nDe: \r\n\u00a0 \r\nAo:\u00a0Exmo. Senhor, Presidente da Mesa Diretora \u2013 Ordenador de Despesas da C\u00e2mara Municipal de Terra Nova do Norte-MT. \r\n\u00a0 \r\nAssunto:\u00a0SOLICITA\u00c7\u00c3O DE DI\u00c1RIA \r\n\u00a0 \r\nSolicito a Vossa Senhoria, realiza\u00e7\u00e3o de despesa, no elemento 3.3.90.14 - Di\u00e1ria Pessoal Civil, para o servidor abaixo discriminado. \r\n\u00a0 \r\n
\u00a0 \r\n\u00a0 \r\n\u00a0 \r\nAnexo III \r\n
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