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Arquivo PDF document 11 PARECER JURIDICO.pdf
por Contole Master Adm última modificação 24/11/2025 22h57
Localizado em GESTÃO / / DISPENSA / Processo 09
Arquivo PDF document PAUTA REUNIÃO 11.pdf
por Contole Master Adm última modificação 05/10/2023 15h24
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / / Pauta das Comissões / 2021
Arquivo PDF document EMENDA ADITIVA N° 01-2020 - PROJETO DE LEI N° 032-2020.pdf
por Contole Master Adm última modificação 11/11/2025 01h00
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / / Emendas / 2020
Arquivo PDF document EMENDA 01-2021 SUPRESSIVA.pdf
por Contole Master Adm última modificação 11/11/2025 01h00
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / / Emendas / 2021
Arquivo PDF document Ata n° 03-2025 Sessão Extraordinária.pdf
por Contole Master Adm última modificação 04/12/2025 14h01
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / / 2025 / Extraordinárias
Arquivo ODT document 09 - PARECER JURÍDICO.odt
por Contole Master Adm última modificação 24/11/2025 22h57
Localizado em GESTÃO / / DISPENSA / Processo 02
Arquivo PDF document PAUTA REUNIÃO 11.pdf
por Contole Master Adm última modificação 04/12/2024 01h23
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Pauta das Comissões / 2021
Arquivo PDF document VOTAÇÃO NOMINAL NA SESSAO 07-22.pdf
por Contole Master Adm última modificação 20/06/2025 00h03
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Votação Nominal / 2022
Arquivo PDF document Ata n° 09-2020 Sessão Extraordinaria -21-12-2020.pdf
por Contole Master Adm última modificação 08/09/2025 15h48
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / / 2020 / Extraordinárias
Arquivo PDF document EMENDA SUPRESSIVA- PROJETO DE LEI 03-2023 (SUPRIME §ÚNICO DO ARTIGO 3º).pdf
por Contole Master Adm última modificação 11/11/2025 01h00
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / / Emendas / 2023