Verba Indenizatória 2024
REGULAMENTAÇÃO E VALORES RELATIVO AS COTAS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR/VERBA INDENIZATÓRIA NO EXERCÍCIO DE 2024. Informação atualizada até 22/10/2024.
NÃO HOUVE ATUALIZAÇÃO/ALTERAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO E VALORES RELATIVO AS COTAS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR (VERBA INDENIZATÓRIA).
LEI 1.277/2016 AINDA VIGENTE NO EXERCÍCIO DE 2024.