Decretos Legislativos

por Interlegis — última modificação 11/11/2025 01h00

2025

Decretos Legislativos do Exercício de 2024

2025 - Leia mais…

2024

Decretos Legislativos do Exercício de 2024

2024 - Leia mais…

2023

Decretos Legislativos do Exercício de 2023

2023 - Leia mais…

2022

Decretos do Exercício Legislativo do ano de 2022

2022 - Leia mais…

2021

Decretos do Exercício Legislativo do ano de 2021

2021 - Leia mais…

2020

Decretos Legislativos do Exercício de 2023

2020 - Leia mais…

Ações do documento