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Arquivo ODT document DECRETO LEGISLATIVO 02-2023 - TITULO PETRONILHA.odt
por Contole Master Adm — última modificação 11/11/2025 01h00
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / Decretos Legislativos / 2023
Arquivo PDF document DECRETO LEGISLATIVO 02-2023 - TITULO PETRONILHA.pdf
por Contole Master Adm — última modificação 11/11/2025 01h00
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / Decretos Legislativos / 2023
Arquivo ODT document DECRETO LEGISLATIVO 012023 CONTAS DE GOVERNO 2021.odt
por Contole Master Adm — última modificação 11/11/2025 01h00
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / Decretos Legislativos / 2023
Arquivo PDF document DECRETO LEGISLATIVO 012023 CONTAS DE GOVERNO 2021.pdf
por Contole Master Adm — última modificação 11/11/2025 01h00
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / Decretos Legislativos / 2023
2023
por Contole Master Adm — publicado 18/07/2023 — última modificação 11/11/2025 01h00
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Atos Normativos Próprios / Emendas
Arquivo ODT document EMENDA SUBSTITUTIVA- PROJETO DE LEI 03-2023 (SUBSTITUI ARTIGO 3º e INCISOS).odt
por Contole Master Adm — última modificação 11/11/2025 01h00
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / Emendas / 2023
Arquivo PDF document EMENDA SUBSTITUTIVA- PROJETO DE LEI 03-2023 (SUBSTITUI ARTIGO 3º e INCISOS).pdf
por Contole Master Adm — última modificação 11/11/2025 01h00
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / Emendas / 2023
Arquivo ODT document EMENDA SUBSTITUTIVA- PROJETO DE LEI 03-2023 (SUBSTITUI ARTIGO 4º).odt
por Contole Master Adm — última modificação 11/11/2025 01h00
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / Emendas / 2023
Arquivo PDF document EMENDA SUBSTITUTIVA- PROJETO DE LEI 03-2023 (SUBSTITUI ARTIGO 4º).pdf
por Contole Master Adm — última modificação 11/11/2025 01h00
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / Emendas / 2023
Arquivo ODT document EMENDA SUPRESSIVA N° 01-2023.odt
por Contole Master Adm — última modificação 11/11/2025 01h00
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / Emendas / 2023
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