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Arquivo ODT document EMENDA SUBSTITUTIVA- PROJETO DE LEI 03-2023 (SUBSTITUI ARTIGO 3º e INCISOS).odt
por Contole Master Adm — última modificação 11/11/2025 01h00
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / Emendas / 2023
Arquivo PDF document EMENDA SUBSTITUTIVA- PROJETO DE LEI 03-2023 (SUBSTITUI ARTIGO 3º e INCISOS).pdf
por Contole Master Adm — última modificação 11/11/2025 01h00
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / Emendas / 2023
Arquivo ODT document EMENDA SUBSTITUTIVA- PROJETO DE LEI 03-2023 (SUBSTITUI ARTIGO 4º).odt
por Contole Master Adm — última modificação 11/11/2025 01h00
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / Emendas / 2023
Arquivo PDF document EMENDA SUBSTITUTIVA- PROJETO DE LEI 03-2023 (SUBSTITUI ARTIGO 4º).pdf
por Contole Master Adm — última modificação 11/11/2025 01h00
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / Emendas / 2023
Arquivo ODT document EMENDA SUPRESSIVA N° 01-2023.odt
por Contole Master Adm — última modificação 11/11/2025 01h00
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / Emendas / 2023
Arquivo PDF document EMENDA SUPRESSIVA N° 01-2023.pdf
por Contole Master Adm — última modificação 11/11/2025 01h00
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / Emendas / 2023
Arquivo ODT document EMENDA SUPRESSIVA- PROJETO DE LEI 03-2023 (SUPRIME §ÚNICO DO ARTIGO 3º).odt
por Contole Master Adm — última modificação 11/11/2025 01h00
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / Emendas / 2023
Arquivo PDF document EMENDA SUPRESSIVA- PROJETO DE LEI 03-2023 (SUPRIME §ÚNICO DO ARTIGO 3º).pdf
por Contole Master Adm — última modificação 11/11/2025 01h00
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / Emendas / 2023
2022
por Contole Master Adm — publicado 18/07/2023 — última modificação 11/11/2025 01h00
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Atos Normativos Próprios / Emendas
2021
por Contole Master Adm — publicado 18/07/2023 — última modificação 11/11/2025 01h00
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Atos Normativos Próprios / Emendas
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