Resultado da busca por lei

2577 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item

















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document VOTAÇÃO NOMINAL - SESSAO 01-21.pdf
por Contole Master Adm última modificação 20/06/2025 00h03
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Votação Nominal / 2021
Arquivo PDF document PAUTA REUNIÃO 20.pdf
por Contole Master Adm última modificação 05/10/2023 15h24
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / / Pauta das Comissões / 2021
Arquivo ODT document Ata n° 02-2022 Sessão Extraordinária - 21-03-2022.odt
por Contole Master Adm última modificação 08/09/2025 15h40
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / / 2022 / Extraordinárias
Arquivo PDF document ATA SESSÃO ORDINÁRIA - N° 07 DE 02-05-2022.pdf
por Contole Master Adm última modificação 08/09/2025 15h40
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / / 2022 / Ordinárias
Arquivo PDF document BOLETIM DE VOTAÇÃO NOMINAL SESSAO 05-08.pdf
por Contole Master Adm última modificação 04/12/2025 11h55
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / / 2024 / Ordinária
Arquivo ODT document PAUTA_REUNIÃO_06.odt
por Contole Master Adm última modificação 04/12/2024 01h23
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Pauta das Comissões / 2022
Arquivo ODT document PAUTA_REUNIÃO_06.odt
por Contole Master Adm última modificação 11/08/2023 17h26
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / / Pauta das Comissões / 2022
Arquivo PDF document PAUTA REUNIÃO 20.pdf
por Contole Master Adm última modificação 04/12/2024 01h23
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Pauta das Comissões / 2021
Arquivo ODT document Ata n° 01-2024 Sessão Extraordinária -.odt
por Contole Master Adm última modificação 04/12/2025 14h01
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / / 2024 / Extraordinárias
Arquivo PDF document PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA N° 21-2024 DIA 02-12-2024.pdf
por Contole Master Adm última modificação 19/06/2025 23h25
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / / 2024 / Ordinárias