Resultado da busca por lei

2508 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item

















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA N° 05-2023 DIA 03-04-2023.pdf
por Contole Master Adm — última modificação 19/06/2025 23h25
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / 2023 / Ordinárias
Arquivo ODT document PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA N° 14-2025.odt
por Contole Master Adm — última modificação 11/09/2025 20h06
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / 2025 / Ordinárias
Arquivo PDF document PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA N° 14-2025.pdf
por Contole Master Adm — última modificação 11/09/2025 20h06
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / 2025 / Ordinárias
Arquivo ODT document PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA N° 07-2020 DIA 04-05-2020.odt
por Contole Master Adm — última modificação 19/06/2025 23h26
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / 2020 / Ordinárias
Arquivo PDF document PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA N° 07-2020 DIA 04-05-2020.pdf
por Contole Master Adm — última modificação 19/06/2025 23h26
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / 2020 / Ordinárias
Arquivo ODT document PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA N° 07-2021 DIA 03 -05-2021.odt
por Contole Master Adm — última modificação 19/06/2025 23h26
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / 2021 / Ordinárias
Arquivo ODT document PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA N° 08-2021 DIA 10 -05-2021.odt
por Contole Master Adm — última modificação 19/06/2025 23h26
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / 2021 / Ordinárias
Arquivo PDF document PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA N° 08-2021 DIA 10 -05-2021.pdf
por Contole Master Adm — última modificação 19/06/2025 23h26
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / 2021 / Ordinárias
Arquivo PDF document PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA N° 07-2021 DIA 03 -05-2021.pdf
por Contole Master Adm — última modificação 19/06/2025 23h26
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / 2021 / Ordinárias
Arquivo ODT document PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA N° 07-2022 DIA 02 -05-2022.odt
por Contole Master Adm — última modificação 19/06/2025 23h25
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / 2022 / Ordinárias 2022
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 162 163 164 [165] 166 167 168 ... 251