Resultado da busca por lei

2508 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item

















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 03.pdf
por Contole Master Adm última modificação 19/06/2025 23h26
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / / 2021 / Extraordinárias
Arquivo ODT document BOLETIM DE VOTAÇÃO NOMINAL SESSAO 04-03.odt
por Contole Master Adm última modificação 04/12/2025 11h55
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / / 2024 / Ordinária
Arquivo ODT document BOLETIM DE VOTAÇÃO NOMINAL SESSAO 04-03.odt
por Contole Master Adm última modificação 04/12/2025 11h55
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Votação Nominal / 2024
Arquivo PDF document PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA N° 04-2023 DIA 13-03-2023.pdf
por Contole Master Adm última modificação 19/06/2025 23h25
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / / 2023 / Ordinárias
Arquivo PDF document PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA N° 14-2024 DIA 12-08-2024.pdf
por Contole Master Adm última modificação 19/06/2025 23h25
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / / 2024 / Ordinárias
Arquivo ODT document 11 - EDITAL.odt
por Contole Master Adm última modificação 24/11/2025 22h56
Localizado em GESTÃO / / DISPENSA / Processo 02
Arquivo ODT document 08 EDITAL.odt
por Contole Master Adm última modificação 24/11/2025 22h57
Localizado em GESTÃO / / DISPENSA / Processo 04
Arquivo ODT document 08 EDITAL.odt
por Contole Master Adm publicado 09/01/2025 última modificação 24/11/2025 22h56
Localizado em GESTÃO / / DISPENSA / Processo 04
Arquivo PDF document Ata n° 01-2021 Sessão Extraordinária - 29-03-2021.pdf
por Contole Master Adm última modificação 08/09/2025 15h48
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / / 2021 / Extraordinárias
Arquivo ODT document 06 EDITAL DISPENSA 09-2025.odt
por Contole Master Adm última modificação 24/11/2025 22h57
Localizado em GESTÃO / / DISPENSA / Processo 09