Resultado da busca por lei

2508 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item

















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document ATA SESSÃO ORDINÁRIA - N° 02 DE 14-02-2022.pdf
por Contole Master Adm — última modificação 08/09/2025 15h40
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / 2022 / Ordinárias
Arquivo PDF document ATA SESSÃO ORDINÁRIA - N° 01 DE 07-02-2022.pdf
por Contole Master Adm — última modificação 08/09/2025 15h40
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / 2022 / Ordinárias
Arquivo ODT document ATA SESSÃO ORDINÁRIA - N° 02 DE 13-02.odt
por Contole Master Adm — última modificação 08/09/2025 15h40
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / 2023 / Ordinárias
Arquivo PDF document ATA SESSÃO ORDINÁRIA - N° 02 DE 13-02.pdf
por Contole Master Adm — última modificação 08/09/2025 15h40
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / 2023 / Ordinárias
Arquivo ODT document ATA SESSÃO ORDINÁRIA - N° 04 DE 13-03.odt
por Contole Master Adm — última modificação 08/09/2025 15h40
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / 2023 / Ordinárias
Arquivo PDF document ATA SESSÃO ORDINÁRIA - N° 04 DE 13-03.pdf
por Contole Master Adm — última modificação 08/09/2025 15h40
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / 2023 / Ordinárias
Arquivo ODT document ATA SESSÃO ORDINÁRIA - N° 05 DE 03-04.odt
por Contole Master Adm — última modificação 08/09/2025 15h40
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / 2023 / Ordinárias
Arquivo PDF document ATA SESSÃO ORDINÁRIA - N° 05 DE 03-04.pdf
por Contole Master Adm — última modificação 08/09/2025 15h40
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / 2023 / Ordinárias
Arquivo ODT document ATA SESSÃO ORDINÁRIA - N° 11 De 03-07.odt
por Contole Master Adm — última modificação 08/09/2025 15h40
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / 2023 / Ordinárias
Arquivo PDF document ATA SESSÃO ORDINÁRIA - N° 11 De 03-07.pdf
por Contole Master Adm — última modificação 08/09/2025 15h40
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / 2023 / Ordinárias
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 58 59 60 [61] 62 63 64 ... 251