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Arquivo PDF document EMENDA SUBSTITUTIVA- PROJETO DE LEI 03-2023 (SUBSTITUI ARTIGO 3º e INCISOS).pdf
por Contole Master Adm — última modificação 11/11/2025 01h00
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / Emendas / 2023
Arquivo ODT document PAUTA_REUNIÃO_01.odt
por Contole Master Adm — última modificação 11/08/2023 17h26
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / Pauta das Comissões / 2022
Arquivo ODT document PAUTA_REUNIÃO_01.odt
por Contole Master Adm — última modificação 04/12/2024 01h23
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Pauta das Comissões / 2022
Arquivo PDF document VOTAÇÃO NOMINAL NA SESSAO 19-22.pdf
por Contole Master Adm — última modificação 20/06/2025 00h03
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Votação Nominal / 2022
Arquivo ODT document PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 04-2020.odt
por Contole Master Adm — publicado 18/07/2023 — última modificação 11/11/2025 01h00
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / Projetos de Lei / 2020
Arquivo ODT document PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA N° 09-2023 DIA 05-06-2023.odt
por Contole Master Adm — última modificação 19/06/2025 23h25
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / 2023 / Ordinárias
EDITAL DE CONVOCAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA
por Alexander Minatti — publicado 31/10/2023
EDITAL DE CONVOCAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA
Localizado em SOBRE A CÂMARA / Notícias
Arquivo PDF document VOTAÇÃO NOMINAL NA SESSAO 17-22.pdf
por Contole Master Adm — última modificação 20/06/2025 00h03
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Votação Nominal / 2022
Arquivo PDF document 04 - TERMO DE REFERÊNCIA.pdf
por Contole Master Adm — última modificação 24/11/2025 22h57
Localizado em GESTÃO / … / DISPENSA / Processo 03
Arquivo PDF document 06 - ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA.pdf
por Contole Master Adm — última modificação 15/01/2026 13h59
Localizado em GESTÃO / … / DISPENSA / Processo 01
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