Projeto de Lei 17/2026: Câmara de Terra Nova do Norte analisa destinação de área para construção das sedes da Defensoria e Ministério Público

O Poder Legislativo de Terra Nova do Norte iniciou a análise de uma matéria fundamental para o fortalecimento das instituições de Justiça e cidadania no município. Trata-se do Projeto de Lei nº 17/2026, enviado pelo Poder Executivo, que prevê a regularização e a destinação de uma área pública para a construção das sedes próprias da Defensoria Pública e do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

Atualmente, os dois órgãos já atuam ativamente na comarca e prestam serviços essenciais à população terranovenense. No entanto, nenhum deles possui sede própria no município, funcionando hoje em prédios alugados ou espaços cedidos.

A proposta, que já está sob os cuidados das comissões competentes da Câmara Municipal, visa corrigir esse impasse histórico. A regularização do terreno permitirá que o Ministério Público e a Defensoria Pública planejem e executem a construção de estruturas modernas, definitivas e adequadas para o atendimento ao público.

Para os vereadores da Casa de Leis, a fixação de sedes próprias representa um avanço estratégico na infraestrutura local. Além de gerar economia de recursos com aluguéis a longo prazo, a mudança garantirá um ambiente mais acessível, humanizado e estruturado para o cidadão que precisa recorrer à defesa de seus direitos e aos serviços de fiscalização da lei.

O Projeto de Lei nº 17/2026 passará pelas avaliações jurídicas e pareceres técnicos das comissões e, muito em breve, será encaminhado ao plenário para discussão e votação definitiva de todos os parlamentares.