Governo Digital

por Contole Master Adm publicado 21/05/2024 00h00, última modificação 12/07/2024 19h40
A Câmara Municipal regulamentou a Lei Federal nº 14.129/2021, Lei de Governo Digital que trata dos princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão. Regulamentamos essa Lei, tendo em vista a abrangência de diferentes serviços informacionais. Essa regulamentação foi estabelecida para garantir o cumprimento adequado das disposições legais, bem como promover a transparência e o acesso à informação.

RESOLUÇÃO Nº 04 DE 21 DE MAIO DE 2024

por Contole Master Adm publicado 21/05/2024 10h20, última modificação 12/07/2024 19h41

REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, INSTITUINDO O PROGRAMA GOVERNO DIGITAL DO LEGISLATIVO DE TERRA NOVA DO NORTE – GDLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


 

LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021

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