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Arquivo PDF document PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA N° 05-2023 DIA 03-04-2023.pdf
por Contole Master Adm — última modificação 19/06/2025 23h25
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / 2023 / Ordinárias
Arquivo ODT document Emenda Modificativa n° 07-2020 - Projeto de Lei n° 043-2020 LDO.odt
por Contole Master Adm — última modificação 11/11/2025 01h00
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / Emendas / 2020
Arquivo ODT document PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 02-2020.odt
por Contole Master Adm — publicado 18/07/2023 — última modificação 11/11/2025 01h00
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / Projetos de Lei / 2020
Arquivo PDF document PAUTADASESSO072025.pdf
por Contole Master Adm — última modificação 23/06/2025 00h01
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / 2025 / Ordinárias
Arquivo PDF document VOTAÇÃO NOMINAL SESSAO ORDINARIA 10.pdf
por Contole Master Adm — última modificação 04/12/2025 11h55
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / 2025 / Ordinária
Arquivo PDF document CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA N° 06-2020.pdf
por Contole Master Adm — última modificação 15/09/2025 15h36
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / 2020 / Extraordinária
Arquivo ODT document ATA SESSÃO ORDINÁRIA - N° 13 DE 03-08-2020.odt
por Contole Master Adm — última modificação 08/09/2025 15h48
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / 2020 / Ordinárias
Arquivo ODT document ATA SESSÃO ORDINÁRIA - N° 19 DE 08-11-2021.odt
por Contole Master Adm — última modificação 08/09/2025 15h48
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / 2021 / Ordinárias
Arquivo ODT document PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 01-2020.odt
por Contole Master Adm — publicado 18/07/2023 — última modificação 11/11/2025 01h00
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / Projetos de Lei / 2020
Governo Digital
por Contole Master Adm — publicado 21/05/2024 — última modificação 26/11/2025 13h16
A Câmara Municipal regulamentou a Lei Federal nº 14.129/2021, Lei de Governo Digital que trata dos princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão. Regulamentamos essa Lei, tendo em vista a abrangência de diferentes serviços informacionais. Essa regulamentação foi estabelecida para garantir o cumprimento adequado das disposições legais, bem como promover a transparência e o acesso à informação.
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