ULTIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE
No dia 18 de dezembro de 2024 foi realizada na Câmara Municipal de Terra Nova do Norte a última Sessão Extraordinária deste ano.
A sessão teve por objetivo sancionar o Projeto de Lei Complementar nº 14/2024 de autoria do Poder Executivo que visa alterar parcialmente as Leis Complementares nº 33/2014 e 56/2017.
Também na sessão foi sancionado o Projeto de Lei n° 31/2024, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Transportes (FMT) junto a Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Por último, o Projeto de Lei nº 32/2024 de autoria, também, do Poder Executivo que autoriza a remanejar, transpor e transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária LOA 2024.
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